Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 03/2026, celebrado com a pessoa jurídica FSM Sistemas de Telecomunicações LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 61/2026.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 358 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 | Texto | 142 KB |