Regulamenta a concessão de estágio de estágio obrigatório no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Boletim de Serviço nº 9, 1ª Quinzena, edição de 10/05/2012
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa