RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |  |