PORTARIA CNMP-PRESI Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Institui o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 2-3, edição de 13/04/2016
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2016. | Texto | 119 KB |  |