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Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 292 KB