Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com o objetivo de promover estudos tendentes a subsidiar a atuação do CNMP, nos limites de sua competência institucional, quanto ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, e relacionados às repercussões da referida proposta na Lei de Execução Penal no que atine às funções ministeriais e ao sistema prisional brasileiro.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 01/02/2018
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. Texto pdf 172 KB