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Institui, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, Grupo de Trabalho multissetorial, responsável pela elaboração do novo PEN-MP.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 28/02/2018
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 24, 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Texto pdf 112 KB