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Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 15/03/2018
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 186, DE 5 DE MARÇO DE 2018. - Texto pdf 86 KB