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Institui a Política de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, que observará os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regulamentares vigentes.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 23/07/2019
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 115, DE 16 DE JULHO DE 2019. Texto pdf 171 KB