Autoriza o Conselheiro VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO a afastar-se do País, no período de 8 de março de 2020 a 21 de março de 2020, a fim de participar da 64ª reunião da Comissão Sobre a Situação das Mulheres (CSW64 - Comission on the Status of Women), promovida pela Organização das Nações Unidas, a ser realizada na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, ressaltando-se que as despesas correlatas serão custeadas pelo orçamento da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.