Institui a Rede de Ouvidorias do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 12/03/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2020. |
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