Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 08/09/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa