Institui e regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 14/06/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa