Prorroga, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 24 de junho de 2022, o prazo de duração das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de junho de 2019, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação – CIJE, cujo escopo é o Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo (GT-SINASE).

Revoga os incisos II e VIII do artigo 1° da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho de 2019.

Acresce os incisos XVI e XVII ao artigo 1° da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho de 2019.