Revoga o inciso II do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 113, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 17 de junho de 2021.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 204 DE 24 DE JUNHO DE 2022 | Texto | 120 KB | ![]() |