Regulamenta a Resolução nº 252, de 22 de novembro de 2022, que trata da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 05/05/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa