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Atos e Normas
atualidade
relevância
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EMENDA REGIMENTAL Nº 52, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Altera o art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para, após a apresentação do relatório, preferencialmente resumido, e das conclusões do voto pelo Relator, prever possibilidade de desistência da sustentação oral por...
Trecho de pesquisa
Altera o art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para, após a apresentação do relatório, preferencialmente resumido, e das conclusões do voto pelo Relator, prever possibilidade de desistência da sustentação oral por...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 382 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-SG nº 152, de 17 de abril de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Trecho de pesquisa
Altera a Portaria CNMP-SG nº 152, de 17 de abril de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.
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EMENDA REGIMENTAL Nº 50, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera os arts. 7º-A e 7º-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar a sistemática do Plenário Virtual.
Trecho de pesquisa
Altera os arts. 7º-A e 7º-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar a sistemática do Plenário Virtual.
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RESOLUÇÃO N° 223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Descrição
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
Trecho de pesquisa
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 250 DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 217 DE 20 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Portaria PRESI-CNMP nº 23, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 1-2, edição de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Portaria PRESI-CNMP nº 23, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 1-2, edição de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...
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EMENDA REGIMENTAL N° 49, DE 30 DE MAIO DE 2023
Descrição
Altera o § 6º do art. 7º e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para melhor sistematizar o pedido de vista e disciplinar a reinclusão dos feitos em pauta pelo Conselheiro vistor.
Trecho de pesquisa
Altera o § 6º do art. 7º e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para melhor sistematizar o pedido de vista e disciplinar a reinclusão dos feitos em pauta pelo Conselheiro vistor.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 108 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Revoga a alínea "j" do inciso II do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019 que regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Revoga a alínea "j" do inciso II do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019 que regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 48, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Altera o § 2º do art. 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a manifestação das entidades representativas dos Procuradores-Gerais e dos Corregedores-Gerais do Ministério Público nos autos das Proposições.
Trecho de pesquisa
Altera o § 2º do art. 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a manifestação das entidades representativas dos Procuradores-Gerais e dos Corregedores-Gerais do Ministério Público nos autos das Proposições.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Altera os incisos II, III e IV no Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 163, de 29 de abril de 2022.
Trecho de pesquisa
Altera os incisos II, III e IV no Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 163, de 29 de abril de 2022.
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EMENDA REGIMENTAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos...
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Acordo de Cooperação Técnica, de 25/11/2022 - PROVITA (2022)
Descrição
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para o aperfeiçoamento e apoio institucional aos casos incluídos no Programa Federal...
Trecho de pesquisa
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para o aperfeiçoamento e apoio institucional aos casos incluídos no Programa Federal...
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EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Descrição
Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.
Trecho de pesquisa
Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.
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EMENDA REGIMENTAL N° 45, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Altera o § 1º do art. 149 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para retificar o termo utilizado para expressar o documento que o Relator submete ao crivo do Plenário.
Trecho de pesquisa
Altera o § 1º do art. 149 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para retificar o termo utilizado para expressar o documento que o Relator submete ao crivo do Plenário.
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EMENDA REGIMENTAL N° 44, 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 67 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Requisita o Procurador do Trabalho MARCELO CRISANTO SOUTO MAIOR, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Trecho de pesquisa
Requisita o Procurador do Trabalho MARCELO CRISANTO SOUTO MAIOR, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
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EMENDA REGIMENTAL N° 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
Trecho de pesquisa
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
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EMENDA REGIMENTAL N° 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Descrição
Altera os arts. 41, 90, 92 e 96 e inclui o art. 41- A, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, altera o art. 21 da Resolução CNMP nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, e inclui o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 199, de 10 de...
Trecho de pesquisa
Altera os arts. 41, 90, 92 e 96 e inclui o art. 41- A, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, altera o art. 21 da Resolução CNMP nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, e inclui o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 199, de 10 de...