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Atos e Normas


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  • ENUNCIADO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    É de atribuição do Ministério Público Estadual acompanhar a implementação de plano de aplicação de verbas de precatórios do FUNDEF, pagos fora de prazo, relativamente ao período de 1998 a 2006, quando ausentes indícios de irregularidades na destinação e...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 386 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, a contar de 25 de janeiro de 2024, a requisição da servidora GLADYS SANTOS PIMENTEL, ocupante do cargo de Analista de Comunicação do Social do Ministério Público da União (MPU), para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho...

  • EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.

  • RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 407 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, a partir de 16 de fevereiro de 2024, a requisição da Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 405 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Requisita, a partir de 14 de dezembro de 2023, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe RAFAEL SCHWEZ KURKOWSKI para atuar como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 402 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, a contar de 2 de dezembro de 2023, a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto ao gabinete do...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 401 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de dezembro de 2023, a designação da Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES para atuar como membro colaboradora da Comissão de Preservação da Autonomia do...

  • RESOLUÇÃO Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 400 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a composição do Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 398 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Requisita, pelo período de 15 de dezembro de 2023 a 6 de fevereiro de 2024, o Procurador Regional da República do Ministério Público Federal ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 106, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 395 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a composição do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero, Direitos LGBTQI+ e Estado Laico.

  • Proposta de Resolução 28/11/2023 N° 3

    Descrição

    Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023 (Proposição nº 1.01081/2023-22).   Autor: Cons. Paulo Cezar dos...

  • Proposta de Resolução 28/11/2023 N° 2

    Descrição

    Dispõe sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das promotoras de justiça às procuradorias de justiça (Proposição nº 1.01073/2023-95).   Autor: Cons. Jayme Martins de Oliveira Neto      

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 360 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Concede licença para capacitação, no período de 8/1/2024 a 12/3/2024, à servidora GISELY RODRIGUES TRIGUEIRO, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública, matrícula nº 82.314, referente ao 2º quinquênio (16/3/2014 a 14/3/2019).

  • Proposta de Resolução 28/11/2023 N° 1

    Descrição

    Dispõe sobre os procedimentos para ativação da tutela específica voltada à recomposição da lesão na forma do art. 11 da Lei n. 7.347/85, e para a tutela reparatória pecuniária genérica contida no art. 13 da Lei n. 7.347/85, bem como sobre medidas de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 410 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.173.875,00 (Um milhão, cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais),...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Designa o Promotor de Justiça do Estado de Rondônia RODRIGO LEVENTI GUIMARÃES para atuar como Membro Colaborador da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Ministério Público, pelo período de um ano, sem prejuízo de suas atribuições...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 408 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2024.