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Atos e Normas
atualidade
relevância
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 299 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 298 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera a composição do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva - CONAFAR.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 290 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Requisita a Promotora de Justiça do Estado de Goiás FERNANDA BALBINOT, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de 2023, para atuar como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 293 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Designa integrante para o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 294 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Prorroga a designação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, JOSÉ EDUARDO SABO PAES, para atuar como Membro Colaborador da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 295 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Prorroga a designação da Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul RENATA RUTH FERNANDES GOYA MARINHO, para atuar como membro colaboradora da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 292 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Requisita, contar de 4 de outubro de 2023, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 256 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Designa, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, a servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.447, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código CC-6, da...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 257 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Designa, no período de 31 de agosto a 1º de setembro de 2023, a servidora ELYDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, matrícula nº 82.609, para o encargo de...
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RESOLUÇÃO Nº 269, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.
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Proposta de Nota Técnica 22/08/2023
Descrição
Dispõe sobre a inviolabilidade da prerrogativa do Ministério Público contida no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública e no art. 5º, §1º, da Resolução CNMP nº 179/2017 (Proposição nº 1.00726/2023-55). Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da...
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Proposta de Recomendação 22/08/2023
Descrição
Dispõe sobre a possibilidade de formalização do Acordo de Não Persecução Penal independentemente da confissão formal e circunstanciada a que alude o art. 28-A do CPP (Proposição nº 1.00714/2023-01). Autores: Cons. Rogério Magnus...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 289 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Convoca os Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público para a: I - 2ª Sessão Extraordinária do Plenário, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2023, das 9h às 19h, para julgamento dos processos remanescentes da 13ª Sessão Ordinária; II...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 291 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Institui, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), Grupo de Trabalho (GT) para discutir a temática “tortura e maus tratos no âmbito do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera a composição do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDDVítimas).
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 287 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação - CIJE, o Grupo de Trabalho (GT) Educação Inclusiva.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 285 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera o regime de dedicação da requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina GUILHERME ANDRE PACHECO ZATTAR, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 132, de 3 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União,...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 284 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Requisita a servidora NEILIANE SOUZA PEDREIRA, Assistente Técnico Administrativo do quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, para atuar no CNMP, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de setembro de 2023, com ônus para a origem quanto aos...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 283 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Altera o inciso XIII do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Descrição
Inclui a alínea "n" ao inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 139 de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de abril de 2023, com a seguinte redação: "Art. 1º...