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Atos e Normas
atualidade
relevância
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RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Descrição
Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a implantação de...
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RECOMENDAÇÃO N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Descrição
Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da...
Trecho de pesquisa
Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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RECOMENDAÇÃO N° 16, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Descrição
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO N° 16, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Versão Compilada Revogada expressamente pela Recomendação n° 34,...
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RECOMENDAÇÃO Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2010.
Descrição
Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério...
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RECOMENDAÇÃO Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE...
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RECOMENDAÇÃO Nº 13, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de áreas e instalações. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº...
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RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE...
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RECOMENDAÇÃO Nº 11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de...
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RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Descrição
Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre...
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RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2008.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1º...
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RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei. ...
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RECOMENDAÇÃO Nº 7, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de 2007. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº...
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RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas...
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RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2007. Revogada expressamente...
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RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 05 DE MARÇO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. CONSELHO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao...
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RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE...