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Atos e Normas
atualidade
relevância
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RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Descrição
Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, mediante a edição do...
Trecho de pesquisa
Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Descrição
Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo...
Trecho de pesquisa
Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 13 DE...
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RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE...
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RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016. Versão compilada Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão...
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RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE...
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RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 32, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente,...
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RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em...
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RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 22 SETEMBRO DE 2015.
Descrição
Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 29, DE 22 SETEMBRO DE 2015....
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RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Descrição
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil. O CONSELHO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Descrição
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de...
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RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Descrição
Dispõe sobre a observância da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços, continuados ou...
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a observância da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços, continuados ou não, pelos órgãos do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Descrição
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012. CONSELHO...
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RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Descrição
Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009.
Trecho de pesquisa
Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2014. Estabelece recomendação para...
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RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Descrição
Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.
Trecho de pesquisa
Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.
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RECOMENDAÇÃO N° 23, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Descrição
Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos e sobre o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a referida alienação.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos e sobre o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a referida alienação. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO N° 23, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. O CONSELHO NACIONAL...
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RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
Descrição
Revoga o inciso XXI, do art. 5º, da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010.
Trecho de pesquisa
Revoga o inciso XXI, do art. 5º, da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Revoga o inciso XXI, do art. 5º da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de...
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RECOMENDAÇÃO N° 21, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Descrição
Dispõe sobre o apoio institucional ao cumprimento da Meta nº 18 do Poder Judiciário para o ano de 2013.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre o apoio institucional ao cumprimento da Meta nº 18 do Poder Judiciário para o ano de 2013. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO N° 21, DE 30 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre o apoio institucional ao cumprimento da Meta nº 18...
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RECOMENDAÇÃO N° 20, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Descrição
Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao...
Trecho de pesquisa
Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem...
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RECOMENDAÇÃO N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Descrição
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2011. Revogada expressamente pela Recomendação nº 57, de 5 de julho de 2017 Dispõe sobre a atuação...