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Atos e Normas
atualidade
relevância
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
Descrição
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
Descrição
Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
Trecho de pesquisa
Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Descrição
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
Trecho de pesquisa
Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
Trecho de pesquisa
Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição
Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007.
Descrição
Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito...
Trecho de pesquisa
Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
Descrição
Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas.
Trecho de pesquisa
Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas.
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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Descrição
Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Descrição
Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição...
Trecho de pesquisa
Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.
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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Descrição
Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Trecho de pesquisa
Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 21 DE MAIO DE 2007.
Descrição
Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Descrição
Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.
Trecho de pesquisa
Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
Descrição
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
Trecho de pesquisa
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
Trecho de pesquisa
Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Descrição
Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
Trecho de pesquisa
Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Trecho de pesquisa
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.