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Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a implantação de...
Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da...
Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO N° 16, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Versão Compilada Revogada expressamente pela Recomendação n° 34,...
Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares...
Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério...
Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009.
Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE...
Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de...
Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de áreas e instalações. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº...
Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados.
Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE...
Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em...
Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de...
Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos.
Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre...
Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do...
Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1º...
Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos...
Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei. ...
Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de...
Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de 2007. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº...
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de...
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas...
Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público.
Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2007. Revogada expressamente...
Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da...
Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. CONSELHO...
Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista...
Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao...
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE...