Designa Inês Gouvêa Viana Borges como executora titular e Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima como suplente do Acordo de Adesão entre o CNMP e a Secretaria de Estado da Mulher, para ações de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Revoga portaria anterior.