Apostila os assentamentos funcionais de Camila Mattos de Pinho, alterando a lotação do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe (CC-5) do Gabinete da Conselheira Cintia Menezes Brunetta para o Gabinete do Conselheiro Alexandre Magno Benites de Lacerda.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 62 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Texto | 112 KB |