Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10/8/2023, págs. 14/16, edição de 10/08/2023
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa