PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera a composição do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDDVítimas).
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24/08/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 22 DE AGOSTO DE 2023