Dispõe sobre a possibilidade de formalização do Acordo de Não Persecução Penal independentemente da confissão formal e circunstanciada a que alude o art. 28-A do CPP (Proposição nº 1.00714/2023-01).
Autores: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves
Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro
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