Dispõe sobre a inviolabilidade da prerrogativa do Ministério Público contida no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública e no art. 5º, §1º, da Resolução CNMP nº 179/2017 (Proposição nº 1.00726/2023-55).
Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa
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