Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 299 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | Texto | 160 KB |