PROTOCOLO DE INTENÇÕES CNMP/CDEMP - DIREITO DAS VÍTIMAS (2023)
Protocolo de Intenções que entre si Celebram o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e o Conselho Nacional do Ministério Público visando Parceria na Proteção Integral e na Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/09/2023
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PROTOCOLO DE INTENÇÕES - | Texto | 1 MB |  |