ENUNCIADO Nº 4, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre a interpretação da Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007, e da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 14/08/2008
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO Nº 4, DE 4 DE AGOSTO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 97 KB |  |