Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 40/2011, celebrado com a pessoa jurídica Kazar Investimentos Imobiliários SA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 301/2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 315 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | Texto | 138 KB |