PORTARIA CNMP-PRESI N° 387 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a concessão da licença compensatória prevista na Resolução CNMP n° 253 de 29 de novembro de 2022.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 14/11/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 387 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023