Altera o artigo 1º da Portaria CNMP-SG nº 321 de 24 de outubro de 2023.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 17/11/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa