Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 8/12., edição de 13/12/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO Nº 278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura