Dispõe sobre as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental e sobre sua atuação no combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público (Proposição n° 1.01146/2023-58).
Autores: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro
Cons. Jayme Martins de Oliveira Neto
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