Designa os integrantes do Comitê de Governança da Proteção de Dados Pessoais (CGPDAP).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 15/01/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa