Revoga o inciso IV da Portaria CNMP-SG nº 381 de 20 de dezembro de 2023, publicada no Caderno Administrativo de 21 de dezembro de 2023.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 14/02/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa