Revoga o inciso IV do art 1º da Portaria CNMP-SG nº 358 de 7 de novembro de 2022.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 22/03/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa