Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), com o objetivo de estudar a temática do Enfrentamento ao Racismo na Atividade Policial e os Protocolos de Atuação das Forças Policiais, e o escopo de propor eventual ato normativo sobre o tema, além de elaborar uma publicação denominada "Guia de Atuação Ministerial no Enfrentamento ao Racismo na Atividade Policial".
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 221 DE 4 DE JULHO DE 2024 | Texto | 101 KB |