RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Recomenda às Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos Estados a fiscalização regular da presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais.
Publicação: DOU, edição 137, seção 1, Pág. 74, edição de 18/07/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 1/2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 116 KB |  |