RESOLUÇÃO Nº 298, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 42/44., edição de 20/09/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 298, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 245 KB |  |