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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de outubro de 2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 351 de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de outubro de 2023.


Publicação: DOU, seção 2, edição de 24/10/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 312 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Texto pdf 101 KB