Disciplina a formulação de consultas ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 12/11/2008
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
Nome
Tipo
Formato
Tamanho
Arquivo
ENUNCIADO N° 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura
Texto
pdf
99 KB
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.