Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a contar de 5 de fevereiro de 2024, a competência para a assinatura de Termos de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 22 de novembro de 2022, entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme processo SEI nº 19.00.6660.0000113/2023-74.