Designa o Juiz de Direito e Assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP, ATALÁ CORREIA, e o Membro Auxiliar da Presidência, BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/24, que entre si celebram, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a fim de desenvolver ações e documentações educacionais e informativas conjuntas; realizar pesquisas, trabalhos acadêmicos e técnicos; incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico para a interligação do mercado de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais ao Ministério Público, que tem por finalidade facilitar o cumprimento de decisões judiciais.