Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 19/2023, celebrado com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 353/2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 39 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 | Texto | 142 KB |