Revoga, a contar de 12 de março de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 77 de 5 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 6 de março de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 83 DE 11 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 40 KB |