Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17 de abril de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 99, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de março de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 117 DE 11 DE ABRIL DE 2025 | Texto | 111 KB |